30 de setembro de 2010

Medidas de Austeridade: O que muda em 2011

O Governo apresentou esta quarta-feira o novo pacote de austeridade, que passa por um corte nos salários da administração pública, bem como um aumento do IVA em dois pontos percentuais para os 23%. O objectivo do Governo é angariar mais 1,7 mil milhões de euros.

Medidas para 2011:

• Redução da despesa fiscal
a) Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
b) Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
c) Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);

• Aumento da receita fiscal
a) Aumento da taxa normal do IVA em 2 pontos percentuais;
b) Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
c) Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;

• Aumento da receita contributiva
a) Código contributivo (já previsto no PEC).

• Aumento de outra receita não fiscal
a) Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
b) Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

Medidas já para este ano:

• Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna;
• Aumentar em 1 ponto percentual a contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

CM - 30.9.2010

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